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Directiva sobre o Comércio Electrónico
Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de 2000 - Directiva sobre o comércio electrónico https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=celex%3A32000L0031 Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de Junho de...
Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho, relativa a certos aspectos...
Altera a Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 51/2011 - Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio https://dre.pt/dre/detalhe/lei/51-2011-671004 Lei n.º 51/2011...
Proteção das Pessoas Singulares (Lei n.º 58/2019)
Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à...
Serviços da Sociedade de Informação
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro de 2004 - relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/7-2004-240775 Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de...
Tratamento de Dados Pessoais e Protecção da Privacidade
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto de 2004 - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações...
Lei das Comunicações Electrónicas (Lei nº5/2004)
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro de 2004 - Lei das Comunicações Electrónicas https://dre.pt/dre/detalhe/lei/5-2004-581061 Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro Lei das Comunicações Electrónicas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º...
